VOTO 181/2021 - 4� RELATORIA

10.1. Trata-se de Representa��o formulada pelos senhores Silvonete Lopes dos Santos, Firmino Lustosa Ara�jo e senhora Tania Graziela Kerber, vereadores do munic�pio de S�o Val�rio da Natividade/TO, decorrentes de fatos supostamente ocorridos perante o Fundo Municipal de Sa�de da municipalidade.

10.2. Os representantes alegaram que�no m�s de fevereiro de 2019, o chefe do Poder Executivo�utilizou�o ve�culo Amarok – Placa QKD 2538,�de propriedade do�Fundo Municipal de Sa�de de S�o Val�rio da Natividade/TO, em viagem de interesse particular.�Acrescentaram, ainda, que na�mencionada viagem o ve�culo sofreu um sinistro, que resultou em perda total.

10.3. De acordo com os fatos narrados pelos representantes, ap�s solicitarem informa��es junto ao executivo municipal, a documenta��o apresentada trouxe inconsist�ncias, tais quais: (i) data do boletim de ocorr�ncia est� divergente com a data do sinistro; (ii) existem abastecimentos do ve�culos posterior � ocorr�ncia do acidente; (iii) n�o foram apresentadas informa��es documentadas sobre o destino e o objetivo da viagem; (iv) n�o h� fotos do ve�culo e nenhum dos motoristas lotados do Fundo Municipal de Sa�de estava conduzindo o carro na data do ocorrido; (v) a data em que foi acionado o seguro � de 16/04/2019.

10.4. Os documentos apresentados quando de sua autua��o preenchem os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 142-A, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, da� porque conhecido o presente processo como Representa��o, com fundamento no art. 113, � 1�, da Lei 8.666/93, de acordo com o Despacho n� 949/2019 – RELT4 (Evento 2).

�Ato cont�nuo, foi determinada a cita��o dos senhores Ol�mpio dos Santos Arraes – Prefeito Municipal � �poca e Tatiane Lopes Barreira – Gestora do Fundo Municipal de Sa�de � �poca, para que apresentassem justificativas e documentos acerca dos fatos narrados no bojo desta Representa��o.

10.6. Ap�s, atrav�s do Expediente n� 7035/2020 (Evento 16), os respons�veis vieram aos autos trazendo suas alega��es de defesa, bem como documentos complementares, refutando todos os pontos elencados pelos representantes.

10.7. Instada a se manifestar, a Quarta Diretoria de Controle Externo emitiu a An�lise de Defesa n� 19/2020 (Evento 18), oportunidade em que, contrapondo os fatos trazidos pelas partes, entendeu pela manuten��o das seguintes irregularidades:

- N�o consta Relat�rio de instaura��o de Sindic�ncia ou Processo administrativo para promover a apura��o de responsabilidades e preju�zos causados ao munic�pio, em desconformidade com a Lei 8.429/92 (arts. 9�, 11�, 12�).

- H� aus�ncia de Laudo por Per�cia T�cnica, sendo necess�rio para averigua��o das circunstancias do local e da conduta que culminou no acidente, sendo que na aus�ncia do mesmo o �nus da prova poder� recair sobre o munic�pio, em descordo com o art. 37 � 6� da CF.

- N�o conta nota explicativa convincente que caracterize o uso do ve�culo em quest�o para fins oficiais, a exemplo dos art. 6� da Lei 9.287/2018 e arts. 9�, 10�, 11�, 12� da Lei 8.429/92.

- A data do acidente conforme Boletim de ocorr�ncia n� 20190320165368679, � do dia 03/03/2018 (anterior ao acidente) �s 17:30, consta tamb�m nos autos outro Boletim de Ocorr�ncia de n� 2019032016536867 9R 01 com data (regularizada do dia 03/03/2019. Por�m, n�o foi anexado nos autos documento de retifica��o de data do boletim de acidente de tr�nsito junto a pol�cia Rodovi�ria Federal.

- O Sinistro ocorreu dia 03/03/2019 em um dia de domingo as 17:30 no endere�o BR 153 km 180, trecho principal BR 153 (143,01 a 286,0), Campinorte - Go, em desconformidade com os arts. 5� e 6� do Decreto 9.287/2018.

- Documento do servi�o de Guincho est� com a data ileg�vel, podendo infringir o art. 297 c/ 304 do CP.

- O carro estava sendo conduzido pelo sr. Telmo Martins de almeida CPF: 922.578.951-34 Assessor de Gabinete-Comissionado, em desacordo com a lei 9.327/1996 art. 1�, uma vez que o Fundo municipal de Sa�de disp�e de motorista Oficial no quadro de servidores, conforme Portal de transpar�ncia.

10.8. Pois bem. Os senhores Olimpio dos Santos Arraes – Prefeito Municipal � �poca e Tatiane Lopes Barreira – Gestora do Fundo Municipal de Sa�de � �poca, informaram que a mesma Representa��o que ora se discute foi apresentada perante o Minist�rio P�blico Estadual e, ap�s oitiva do Secret�rio de Administra��o do Munic�pio de S�o Val�rio da Natividade/TO, foi arquivada por n�o haver maiores ind�cios de irregularidades, conforme documento anexo (Evento 16, pdf 1).

10.9. Aduzem que a utiliza��o do ve�culo se deu em raz�o da necessidade de se buscar pe�as em Goi�nia/GO, pois, embora o costume seja o envio via �nibus, o tamanho das molas do eixo das pe�as em quest�o impossibilitou esse transporte, motivo pelo qual a camionete se deslocou para tal fim.

10.10. No que tange � data do Boletim de Ocorr�ncia, esclarecem que se trata de erro formal que, inclusive, foi corrigido pela Pol�cia Rodovi�ria Federal, conforme Ocorr�ncia Original n� 20190320165368679, em que a data do ocorrido consta como 03/03/2018, e Ocorr�ncia n� 20190320165368679R01, em que a data do ocorrido consta como 03/03/2019 (Evento 16, pdfs 9 e 10).

10.11. Quanto aos abastecimentos ocorridos em data posterior ao sinistro, os respons�veis alegam que o posto de combust�vel envia as notas fiscais em remessas quinzenais, pois no munic�pio h� o abastecimento direto na bomba, de modo que a data da nota n�o reflete, necessariamente, a data em que o ve�culo encheu o tanque.

10.12. Por fim, informam que o munic�pio recebeu integralmente a indeniza��o do seguro, correspondente a 100% (cem por cento) da tabela FIPE, com valor total bruto de R$ 80.666,00 (oitenta mil, seiscentos e sessenta e seis reais) e, com essa quantia, adquiriu uma ambul�ncia, amparado no Parecer Jur�dico n� 021/2019 – Assessoria Jur�dica e Resolu��o n� 004/2019, do Conselho Municipal de Sa�de de S�o Val�rio da Natividade/TO (Evento 16, pdfs 11 e 12).

10.13. A despeito de todas as informa��es trazidas � baila, alguns pontos merecem ser destacados para melhor an�lise e compreens�o dos fatos.

10.14. A documenta��o apresentada condiz com a narrativa da defesa, por�m, n�o esclarece todos os apontamentos suscitados nos presentes autos, de modo que h� lacunas que precisariam ser preenchidas para que todo o cen�rio envolvendo o sinistro com o ve�culo fosse elucidado.

10.15. Como se nota, apesar de constar anexo ao Evento 16, pdf 2, uma troca de conversas com datas espa�adas entre o munic�pio e a respons�vel pelo Banco do Brasil Seguros, n�o h� informa��es detalhadas, tampouco um laudo realizado por per�cia t�cnica, para averigua��o das circunst�ncias do local e condi��es do acidente, sendo que na sua aus�ncia, o �nus poder� recair sobre a municipalidade, conforme � 6�, art. 37, da Constitui��o Federal e julgado extra�do do Tribunal de Justi�a do Distrito Federal e dos Territ�rios:

Art. 37. A administra��o p�blica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios obedecer� aos princ�pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici�ncia e, tamb�m, ao seguinte:��

� 6� As pessoas jur�dicas de direito p�blico e as de direito privado prestadoras de servi�os p�blicos responder�o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons�vel nos casos de dolo ou culpa.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.��ACIDENTE. VE�CULO OFICIAL. PER�CIA T�CNICA. IMPRESCIND�VEL. �NUS DA PROVA INCUMBE � ADMINISTRA��O. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESSARCIMENTO AO ER�RIO. NECESSIDADE DE DECIS�O JUDICIAL OU AUTORIZA��O DO SERVIDOR.

1 - Cabe � Administra��o P�blica provar que o servidor agiu com culpa por meio de per�cia t�cnica no caso de acidente de tr�nsito envolvendo ve�culo oficial. O �nus da prova nesse caso recai sobre a Administra��o.

2 - N�o � poss�vel que a Administra��o P�blica proceda ao desconto em folha de pagamento de servidor, como forma de ressarcimento ao er�rio, sem que haja decis�o judicial ou anu�ncia do servidor.

3 - Recurso conhecido e provido.

(Procedimento Administrativo Disciplinar, un�nime,�Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Ac�rd�o n� 1029060, Conselho Especial no exerc�cio das fun��es administrativas, data de julgamento: 27/6/2017)

10.16. N�o h�, nos autos, nenhum documento que comprove a instaura��o de procedimento administrativo com vistas a apurar a responsabilidade e os preju�zos causados ao munic�pio, e tamb�m n�o h� evid�ncias que demonstre que o uso do ve�culo se deu para fins oficiais, em desacordo com o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei n� 8.429/92, e art. 6�, da Lei n� 9.287/2018:

Lei n� 8.429/92

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ�pios da administra��o p�blica qualquer a��o ou omiss�o que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade �s institui��es, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de compet�ncia;

Art. 12.� Independentemente das san��es penais, civis e administrativas previstas na legisla��o espec�fica, est� o respons�vel pelo ato de improbidade sujeito �s seguintes comina��es, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

III - na hip�tese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da fun��o p�blica, suspens�o dos direitos pol�ticos de tr�s a cinco anos, pagamento de multa civil de at� cem vezes o valor da remunera��o percebida pelo agente e proibi��o de contratar com o Poder P�blico ou receber benef�cios ou incentivos fiscais ou credit�cios, direta ou indiretamente, ainda que por interm�dio de pessoa jur�dica da qual seja s�cio majorit�rio, pelo prazo de tr�s anos.

Lei n� 9.287/2018

Art. 6� � vedado:

III - o uso de ve�culos oficiais nos s�bados, domingos e feriados, exceto para eventual desempenho de encargos inerentes ao exerc�cio da fun��o p�blica ou nas hip�teses previstas nos incisos VIII e IX do�caput�do art. 5�;

10.17. Ademais, o condutor do ve�culo, senhor Telmo Martins de Almeida – Assessor de Gabinete, n�o � servidor do Fundo Municipal de Sa�de do Munic�pio de S�o Val�rio da Natividade/TO, o qual possui motorista oficial no seu quadro de pessoal, conforme informa��es extra�das do Portal da Transpar�ncia.

10.18. Importa ressaltar, ainda, que n�o identificamos nos autos comprovantes de di�rias recebidas pelo servidor que conduzia o ve�culo, tampouco pelo prefeito, o que refor�aria a tese de que a viagem teria�acontecido�para fins particulares.

10.19. Com fulcro no arrazoado acima exposto, vislumbramos que o cerne da representa��o que ora se analisa se pauta no fato de que a viagem realizada com o ve�culo do Fundo Municipal de Sa�de de S�o Val�rio da Natividade/TO se deu para fins particulares, por�m, n�o h� nos autos elementos que comprovem tal fato de maneira inequ�voca, motivo que, inclusive, levou o Minist�rio P�blico Estadual a arquivar o processo que l� aportou.

10.20. Contudo, em raz�o da independ�ncia funcional entre os �rg�os e com a maxima v�nia, entendo que o arquivamento n�o � medida que se imp�e, visto que h� elementos capazes de ensejar a aplica��o de multa aos respons�veis, quando identificamos a pr�tica de atos com grave infra��o � norma constitucional e legal, de natureza administrativa, de acordo com o art. 39, II, da Lei n� 1.284/2001 e art. 159, II, do Regimento Interno – TCE/TO.

10.21. Nesse sentido, necess�rio se faz a remessa dos presentes autos ao Minist�rio P�blico do Estado do Tocantins, a fim de que, entendendo pertinente, seja feita nova an�lise dos fundamentos trazidos nesta decis�o.

10.22. Ante o exposto, acompanhando o parecer do Corpo Especial de Auditores e divergindo do posicionamento do Minist�rio P�blico de Contas, de acordo com a fundamenta��o e motiva��o trazidas acima, e com fundamento no art. 2�, II, � 2�, II, da Instru��o Normativa – TCE/TO n� 009/2003, alterada pelas IN – TCE/TO n� 03/2008 e n� 06/2012, VOTO para que este Tribunal decida no seguinte sentido:

10.22.1.�Conhe�a�da presente Representa��o decorrente da documenta��o apresentada pelos senhores Silvonete Lopes dos Santos e Firmino Lustosa Ara�jo e senhora Tania Graziela Kerber, vereadores do munic�pio de S�o Val�rio da Natividade/TO, por meio da qual relatam fatos ocorridos perante o Fundo Municipal de Sa�de da municipalidade, dando conta que no m�s de fevereiro de 2019, o chefe do Poder Executivo�utilizou�o ve�culo Amarok – Placa QKD 2538,�de propriedade do�Fundo Municipal de Sa�de de S�o Val�rio da Natividade/TO, em viagem do gestor do Poder Executivo Municipal, sem que se comprovasse nos autos a finalidade p�blica do deslocamento, ocasi�o em que o ve�culo sofreu um sinistro, que resultou em perda total, para, no m�rito, consider�-la procedente.

10.22.2.�Aplique multa de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) ao senhor Ol�mpio dos Santos Arraes – Prefeito � �poca, com base no art. 39, II, da Lei n� 1.284/2001 e art. 159, II, do RITCE/TO, em fun��o da pr�tica das seguintes irregularidades:

a) N�o consta relat�rio de instaura��o de Sindic�ncia ou Processo Administrativo para promover a apura��o de responsabilidades e preju�zos causados ao munic�pio, tampouco justificativa de que o ve�culo foi utilizado para fins oficiais, em desconformidade com a Lei 8.429/92 (arts. 11 e 12) e Lei n� 9.287/2018 (art. 6�);

b) Aus�ncia de Laudo por Per�cia T�cnica para averigua��o das circunst�ncias do local e condi��es do acidente, de modo que o �nus da prova poder� recair sobre o munic�pio, conforme art. 37, � 6�, da Constitui��o Federal e julgado colacionado no bojo do Voto;

c) O motorista que conduzia o ve�culo n�o era do quadro de servidores do Fundo Municipal de Sa�de de S�o Val�rio da Natividade/TO, e o referido Fundo conta com motorista oficial, segundo se extrai do Portal da Transpar�ncia.

10.22.3.�Aplique multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) � senhora Tatiane Lopes Barreira – Gestora do Fundo Municipal de Sa�de � �poca, com base no art. 39, II, da Lei n� 1.284/2001 e art. 159, II, do RITCE/TO, em fun��o da pr�tica da seguinte irregularidade:

10.22.4.�Fixe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notifica��o, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da multa ao Fundo de Aperfei�oamento e Reequipamento T�cnico do Tribunal de Contas (art. 167, 168, III e 169 da Lei n� 1.284/2001 c/c artigo 83, �3� do RITCE/TO), atualizada monetariamente desde a data do presente ac�rd�o at� a data do efetivo recolhimento, se for paga ap�s o vencimento, na forma da legisla��o em vigor;

10.22.5.�Autorize, desde j�, com amparo no art. 94 da Lei n�1.284/2001 c/c o art. 84 do RITCE/TO, o parcelamento da multa, em at� 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, caso requerido, esclarecendo aos respons�veis que a falta de pagamento de qualquer parcela importar� no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 84, �� 1� e 2�), observadas as disposi��es contidas na Instru��o Normativa – TCE/TO n� 003/2009, bem como o limite m�nimo definido pelo Tribunal Pleno;

10.22.6.�Autorize, desde logo, nos termos do art. 96, II, da Lei n� 1.284/2001, a cobran�a judicial da d�vida atualizada monetariamente, caso n�o atendida a notifica��o;

a) proceda � publica��o desta Decis�o no Boletim Oficial deste Sodal�cio, nos termos do art. 27, caput, da Lei n�. 1.284/2001, e dos arts. 72 e 341, � 3�, do RITCE/TO, para que surta os efeitos legais necess�rios;

b) encaminhe c�pia da decis�o, relat�rio e voto ao Minist�rio P�blico do Estado do Tocantins para conhecimento e provid�ncias que entender necess�rias.

10.22.8. Ap�s o atendimento das determina��es supra e ocorrido o tr�nsito em julgado, determine a remessa dos presentes autos � Coordenadoria do Cart�rio de Contas – COCAR e, em seguida, � Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, para proceder ao seu arquivamento.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.
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